Conheça a legislação associada à Síndrome de Prader-Willi e os direitos das pessoas com deficiência.
A informação correta é essencial para garantir os direitos de quem vive com a SPW. Nesta secção, reunimos as principais leis, decretos e normas que protegem e apoiam as pessoas com deficiência e as suas famílias — desde o acesso à saúde e educação até aos benefícios sociais e fiscais.
Educação Inclusiva
Lei 116/2019
Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Lei 49/2018
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